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Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 511
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 511
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 511
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 511
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 510
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 510
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 510
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 510
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 510
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 509
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 509
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 509
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 508
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 508
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 508
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 508
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 507
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 507
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 506
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 506
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 506
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 506
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 505
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 505
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 505

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