10/10/2023 às 11:13
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ACRESCENTA DISPOSITIVO à LEI Nº 3.265, DE 12 DE maio DE 2016, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO, e dá outras providências.
Publicada no D.O de 10/10/23