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Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 427
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 427
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 426
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 426
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 426
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 426
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 426
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 426
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 425
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 425
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 425
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 425
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 425
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 425
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 425
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 424
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 424
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 424
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 424
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 423
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 423
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 423
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 423
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 423
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 423

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