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Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 587
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 587
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 587
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 586
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 586
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 586
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 586
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 586
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 585
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 585
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 585
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 584
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 584
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 584
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 583
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 583
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 583
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 583
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 583
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 583
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 583
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 582
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 582
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 582
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 581

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