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Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 571
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 571
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 571
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 571
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 570
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 570
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 570
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 569
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 569
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 569
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 569
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 569
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 569
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 569
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 569
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 568
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 567
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 567
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 567
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 566
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 566
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 566
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 566
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 566
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 565

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