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Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 414
Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 414
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 414
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 414
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 413
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 413
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 413
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 412
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 412
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 412
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 412
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 412
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 412
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 412
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 411
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 410
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 410
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 410
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 410
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 409
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 409
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 409
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 409
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 408
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 408

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