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Lei n.° 4.476, de 06 de maio 434
Lei n.° 4.471, de 30 de abril 434
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 433
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 433
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 433
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 432
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 432
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 432
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 432
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 431
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 431
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 431
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 430
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 430
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 430
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 429
Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 429
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 428
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 428
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 428
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 428
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 428
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 428
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 427
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 427

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