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Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 595
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 595
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 595
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 594
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 594
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 594
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 594
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 594
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 594
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 594
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 594
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 594
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 593
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 593
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 593
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 593
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013 592
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 592
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 592
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 592
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 592
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 591
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 591
Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 591
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 591

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