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Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 347
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 347
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 347
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 347
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 347
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 347
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 347
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 347
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 347
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 346
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 346
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 346
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 346
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 346
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 345
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 345
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 345
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013 344
Lei n.º 4.606, de 06 de março 344
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 344
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 344
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 344
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 344
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 344
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 344

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