Legis

Lei n.º 3.828, de 23 de março 439

Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 439

Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 439

Lei n.º 4.494, de 29 de maio 439

Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 438

Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 438

Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 438

Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 438

Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 438

Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 438

Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 437

Lei n.° 4.476, de 06 de maio 437

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 437

Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 437

Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 437

Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 437

Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 436

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 436

Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 436

Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 436

Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 436

Lei n.° 4.471, de 30 de abril 436

Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 436

Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 436

Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 435

Documentos