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Lei n.° 4.482, de 10 de maio 421
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 421
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 420
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 420
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 419
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 419
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 419
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 419
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 419
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 419
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 419
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 418
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 418
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 417
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 417
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 417
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 417
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 417
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 417
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 416
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 416
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 416
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 415
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 415
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 415

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