Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.° 4.482, de 10 de maio 421
  • Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 421
  • Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 420
  • Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 420
  • Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 419
  • Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 419
  • Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 419
  • Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 419
  • Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 419
  • Lei n.° 4.477, de 10 de maio 419
  • Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 419
  • Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 418
  • Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 418
  • Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 417
  • Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 417
  • Lei n.º 4.520, de 17 de julho 417
  • Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 417
  • Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 417
  • Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 417
  • Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 416
  • Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 416
  • Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 416
  • Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 415
  • Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 415
  • Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 415
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