29/05/2024 às 12:30
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.481, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTROLE SOCIAL DE SANTOS – CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 22/05/24