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Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 423
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 423
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 422
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 422
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 422
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 422
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 422
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 422
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 422
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 422
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 421
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 421
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 421
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 421
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 421
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 421
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 420
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 420
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 420
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 420
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 420
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 419
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 419
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 419
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 419

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