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Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 581
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 581
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 581
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 581
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 581
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 580
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 580
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 580
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 580
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 580
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 580
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 580
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 579
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 579
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 579
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 578
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 578
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 578
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 578
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 578
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 577
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 577
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 577
Lei n.º 4.236, de 26 de julho 577
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 577

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