30/12/2021 às 08:29
30/12/2021 às 08:29
ALTERA O DECRETO 8.455, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS – PEUC E DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.005, DE 16 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 29/12/21