2022 » Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro

21/11/2022 às 14:01
21/11/2022 às 14:01

AUTORIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIO VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES

REGULAMENTA A LEI Nº 4.075, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 21/11/22