25/10/2023 às 16:16
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.489, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 24/10/23