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Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 599
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 599
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 599
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 599
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 599
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 599
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 599
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 598
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 598
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 598
Decreto nº 10.124, de 31 de julho 598
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 598
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 598
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 597
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 597
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 597
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 597
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 597
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 596
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 596
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 596
Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 595
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 595
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 595
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 595

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