31/05/2023 às 09:42
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REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.189 DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONFERE NOVA DISCIPLINA ÀS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O 05/05/23