2001 » Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro

remuneração titularidade lei complementar lei complementar nº 299

ALTERA A TITULARIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 299, DE 09 DE JANEIRO DE 1998.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/09/2001.

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