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Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2226
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2204
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2203
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2194
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2194
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2193
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2191
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 2181
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2179
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 2177
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2165
Leis Complementares 2165
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 2157
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2156
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 2154
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2154
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2152
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2121
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2119
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2102
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 2096
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 2096
Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 2086
Lei Complementar 2083
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2074

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