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Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 2629
Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 2623
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2621
Lei Complementar nº 578, de 21 de setembro 2615
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2611
Decreto 2610
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2609
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 2580
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2579
Decreto nº 4.341, de 09 de dezembro 2574
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2566
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 2562
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2559
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 2559
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2552
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2541
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2537
Leis Complementares 2535
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2527
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2513
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 2503
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2494
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 2494
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2493
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 2489

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