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Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2379
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2362
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2361
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 2359
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2357
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2356
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2355
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2351
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2348
Leis Complementares 2343
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 2335
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 2324
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2319
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2309
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2306
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2305
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 2302
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2289
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2284
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 2281
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2272
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2263
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2255
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2254
Lei Complementar 2253

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