08/01/2020 às 08:41 08/01/2020 às 08:40
redução jornada trabalho deficiente servidor
DÁ NOVA DISCIPLINA À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PESSOA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 07/01/2020.