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Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 2242
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2231
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2220
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 2216
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 2211
Lei Complementar 2207
Lei Complementar 2198
Decreto 2195
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 2193
Decretos 2192
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2185
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2185
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2180
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 2179
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2176
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2171
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2168
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 2162
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2142
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 2142
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2139
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2137
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2131
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2131
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2129

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