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Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2062
Lei Complementar 2053
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2047
Decreto 2041
Lei Complementar 2038
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 2036
Decretos 2029
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2025
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 2013
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2003
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2001
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 2000
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 1996
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 1979
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 1978
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 1976
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1975
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 1974
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 1974
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 1971
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 1969
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 1958
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 1958
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 1954

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