2006 » Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro

18/10/2006 às 18:09
15/09/2006 às 10:37

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Altera a redação do artigo 2.º do Decreto n.º 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei n.º 3.750, de 20 de dezembro de 1971(Código Tributário do Município).

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/01/2006.