2021 » Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho

22/06/2021 às 16:46
22/06/2021 às 16:46

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE DE DISPONIBILIZAR BANHEIRO PARA USO DOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 22/06/21