2006 » Lei nº 2.400, de 22 de junho

16/10/2006 às 19:27
15/09/2006 às 10:37

oab ordem advogados assistência judiciária jurídica

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subsecção de Santos.

Publicada no Diário Oficial de Santos- D.O.S. em 23/06/2006.