2009 » Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro

27/02/2009 às 15:47
27/02/2009 às 15:47

incentivo ao esporte

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE – PROMIFAE PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 09/02/2009