2001 » Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro

15/05/2007 às 11:13
15/05/2007 às 10:59

altera alteração lei complementar lei complementar nº 374 parcelamento débitos fiscais

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 374, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 23/10/2001.