Legis

Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 02/01/2025 às 10:26

Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 02/01/2025 às 10:25

Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 02/01/2025 às 10:24

Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:21

Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:20

Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:19

Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:18

Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:16

Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:15

Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 02/01/2025 às 10:14

Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 02/01/2025 às 10:13

Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 10:04

Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:03

Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 17/12/2024 às 14:59

Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 17/12/2024 às 14:59

Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 17/12/2024 às 14:58

Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 17/12/2024 às 14:57

Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 17/12/2024 às 14:56

Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 17/12/2024 às 14:55

Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 17/12/2024 às 14:54

Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 17/12/2024 às 14:49

Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 17/12/2024 às 14:48

Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 17/12/2024 às 14:47

Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 17/12/2024 às 14:45

Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 12/12/2024 às 16:06

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