Legis

Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 17/01/2025 às 14:26

Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 14:23

Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 17/01/2025 às 14:21

Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 17/01/2025 às 14:14

Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 17/01/2025 às 14:07

Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 17/01/2025 às 14:05

Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 17/01/2025 às 14:00

Decreto n.º 10668, de 09 de janeiro 17/01/2025 às 13:55

Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 11:09

Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 11:06

Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 11:04

Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 11:02

Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 10:59

Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 10:57

Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 10:54

Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 10:50

Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 17/01/2025 às 10:49

Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 09/01/2025 às 16:14

Lei nº 4.570, de 26 de novembro 09/01/2025 às 13:56

Lei nº 4.570, de 26 de novembro 09/01/2025 às 13:36

Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 03/01/2025 às 16:11

Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 03/01/2025 às 16:10

Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 03/01/2025 às 16:08

Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 03/01/2025 às 16:08

Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 03/01/2025 às 16:07

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