Legis

Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 12/12/2024 às 16:05

Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 12/12/2024 às 15:29

Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 12/12/2024 às 15:27

Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 12/12/2024 às 15:25

Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 12/12/2024 às 15:22

Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 12/12/2024 às 14:57

Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 12/12/2024 às 14:55

Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 12/12/2024 às 14:50

Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 12/12/2024 às 14:34

Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 12/12/2024 às 14:33

Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 12/12/2024 às 14:32

Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 12/12/2024 às 14:07

Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 12/12/2024 às 14:07

Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 12/12/2024 às 14:06

Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 12/12/2024 às 14:04

Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 12/12/2024 às 13:52

Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 12/12/2024 às 13:51

Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 12/12/2024 às 13:50

Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 12/12/2024 às 13:49

Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 12/12/2024 às 13:41

Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 12/12/2024 às 13:40

Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 12/12/2024 às 13:39

Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 12/12/2024 às 13:38

Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 25/11/2024 às 14:46

Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 25/11/2024 às 14:45

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