Legis

Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 03/01/2025 às 16:06

Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 03/01/2025 às 16:05

Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 03/01/2025 às 15:51

Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 03/01/2025 às 15:50

Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 03/01/2025 às 15:48

Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 03/01/2025 às 15:09

Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 03/01/2025 às 15:08

Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 03/01/2025 às 15:07

Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 03/01/2025 às 15:06

Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 02/01/2025 às 11:29

Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 02/01/2025 às 11:28

Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 11:27

Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 11:25

Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 11:24

Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 11:23

Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 11:17

Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 11:16

Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 11:16

Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 02/01/2025 às 11:14

Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 02/01/2025 às 10:55

Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:54

Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 02/01/2025 às 10:53

Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 10:30

Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 10:29

Lei n.º 4.593, de 26 de dezembro 02/01/2025 às 10:28

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