Legis

Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 24/02/2025 às 10:43

Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 24/02/2025 às 10:40

Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 24/02/2025 às 10:37

Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 24/02/2025 às 10:33

Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 24/02/2025 às 10:27

Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 24/02/2025 às 10:22

Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 24/02/2025 às 10:21

Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 24/02/2025 às 10:06

Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 24/02/2025 às 09:55

Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 24/02/2025 às 09:52

Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 24/02/2025 às 09:45

Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 21/02/2025 às 17:19

Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 21/02/2025 às 17:15

Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 21/02/2025 às 17:14

Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 21/02/2025 às 17:11

Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 21/02/2025 às 17:11

Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 21/02/2025 às 16:51

Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 21/02/2025 às 16:49

Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 12/02/2025 às 10:57

Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 12/02/2025 às 10:45

Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro-Anexo 12/02/2025 às 10:42

Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 10/02/2025 às 14:02

Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 17/01/2025 às 14:39

Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 17/01/2025 às 14:34

Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 17/01/2025 às 14:30

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