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Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2559
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2554
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2553
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2549
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2549
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2548
Lei Complementar 2541
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2528
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2526
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2506
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2502
Decretos 2493
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2492
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2487
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2486
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2484
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2482
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2479
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2474
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2474
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2469
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2466
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2456
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2455
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2455

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