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Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 2388
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2387
Lei Complementar 2384
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2379
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2375
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2374
Decreto nº 4.878, de 03 de agosto 2371
Decreto nº 4.031, de 26 de fevereiro 2365
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 2352
Lei nº 2.317, de 19 de maio 2351
Lei nº 2.248, de 07 de julho 2349
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 2342
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 2339
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2334
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2331
Lei nº 2.385, de 28 de abril 2330
Decreto n.º 8.337, de 22 de janeiro 2321
Decretos 2318
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2317
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2303
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 2302
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2302
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2300
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2296
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2284

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