20/04/2007 às 15:17 15/09/2006 às 10:37
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA, MEDIANTE TORNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/05/2005.