2002 » Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro

dação pagamento bens imóveis extição obrigações tributárias

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 31/12/2002.

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