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Lei 2496
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2493
Lei nº 3.000 de 17 de julho 2484
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2479
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2477
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2476
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2475
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2467
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2460
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2447
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2446
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2443
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2435
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2435
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2435
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2426
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2426
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2426
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 2426
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2421
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2419
Lei nº 2.596, de 15 de dezembro 2417
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2411
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2400
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2389

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