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Lei nº 3.000 de 17 de julho 2688
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2686
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 2686
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2683
Lei 2659
Lei 2650
Lei Complementar n.º 1.005, de 16 de julho 2647
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2646
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2636
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2631
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2628
Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 2628
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2624
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2615
Decreto nº 4.035, de 26 de fevereiro 2603
Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 2600
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2591
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 2586
Decreto nº 5.008, de 01 de fevereiro 2580
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2579
Decreto nº 4.860, de 13 de julho 2572
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 2569
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2569
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2565
Decreto nº 5.011, de 18 de fevereiro 2561

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