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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS, DESTINADO A ATRAIR, ESTIMULAR E FORTALECER AS ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, VOLTADAS AOS VETORES DE OPORTUNIDADE DA ECONOMIA REGIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 30/11/2013