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Lei nº 2.304, de 07 de março 2831
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2829
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2827
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2825
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2806
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 2794
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2786
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2774
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2771
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2759
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2757
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2752
Leis 2747
Leis 2742
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2736
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2732
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2730
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2712
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2708
Decreto 2706
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2705
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2701
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2698
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2691
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2690

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