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Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2668
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2656
Decreto nº 4.028, de 26 de fevereiro 2652
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2648
Decreto nº 4.600, de 09 de maio 2646
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2622
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 2609
Leis 2606
Decreto n.º 6.813, de 06 de junho 2591
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2589
Lei Complementar nº 560, de 28 de dezembro 2584
Leis 2584
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2582
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2579
Decreto nº 4.517, de 14 de dezembro 2576
Decreto 2562
Lei nº 1.744, de 16 de abril 2562
Decreto n.º 6.186, de 27 de julho 2555
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 2555
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 2549
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 2541
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 2522
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 2520
Lei 2512
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2496

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