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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME PRECONIZAM O ARTIGO 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS E O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 05/01/2012