Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2362
  • Lei n.º 2.936, de 27 de novembro 2355
  • Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2353
  • Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2352
  • Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2352
  • Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 2348
  • Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2347
  • Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2345
  • Lei nº 2.462, de 27 de junho 2342
  • Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2338
  • Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2333
  • Lei nº 2.412, de 13 de julho 2331
  • Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2331
  • Lei nº 2.303, de 07 de março 2326
  • Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2325
  • Lei 2325
  • Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2322
  • Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2319
  • Lei nº 2.401, de 23 de junho 2319
  • Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2318
  • Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2318
  • Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2315
  • Lei n.º 3.249, de 03 de março 2312
  • Lei nº 2.416, de 14 de julho 2312
  • Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2312
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