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Documentos

  • Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2990
  • Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2987
  • Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2972
  • Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2970
  • Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2969
  • Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 2969
  • Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2961
  • Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 2959
  • Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2952
  • Lei nº 2.224, de 13 de maio 2940
  • Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2936
  • Decreto 2920
  • Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2918
  • Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2906
  • Lei 2890
  • Decretos 2889
  • Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2884
  • Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2858
  • Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2853
  • Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2849
  • Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2843
  • Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2843
  • Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2836
  • Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2834
  • Decretos 2833
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