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Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2818
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2817
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2814
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 2812
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2808
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2764
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2760
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2759
Decreto 2758
Lei 2739
Decretos 2734
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2728
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2725
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2720
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2717
Decreto nº 4.387, de 18 de abril 2709
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2708
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2707
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2698
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2693
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 2688
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2688
Lei nº 2.304, de 07 de março 2683
Decreto nº 3.682, de 29 de janeiro 2678
Decretos 2674

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