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Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2990
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2987
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2972
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2970
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2969
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 2969
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2961
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 2959
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2952
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2940
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2936
Decreto 2920
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2918
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2906
Lei 2890
Decretos 2889
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2884
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2858
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2853
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2849
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2843
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2843
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2836
Decreto n.º 5.663, de 30 de agosto 2834
Decretos 2833

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