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Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2306
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2306
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2298
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2298
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2294
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2292
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2288
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2272
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2269
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2268
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2267
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2265
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2264
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2263
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2262
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2260
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2260
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2259
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2244
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2242
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2241
Lei 2239
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2236
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2231
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2228

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