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Documentos

  • Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2128
  • Decreto nº 4.378, de 28 de março 2127
  • Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2126
  • Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2121
  • Lei nº 2.465, de 06 de julho 2114
  • Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2114
  • Lei nº 1.947, de 03 de julho 2106
  • Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2103
  • Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2102
  • Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2102
  • Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2095
  • Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2091
  • Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2089
  • Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2088
  • Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2087
  • Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2086
  • Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2083
  • Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2081
  • Lei 2078
  • Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2071
  • Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2066
  • Lei n.º 4.221, de 28 de junho 2058
  • Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2058
  • Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2057
  • Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2055
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