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Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2113
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2106
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2102
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2102
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2101
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2088
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2088
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2081
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2078
Decreto nº 3.685, de 1º de fevereiro 2078
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2077
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2073
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 2073
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2072
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2064
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2063
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2061
Lei 2059
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2057
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2050
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2048
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2046
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2045
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2036
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2036

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