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Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 2456
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2454
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2453
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2439
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2429
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2424
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2421
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2419
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2413
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2413
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2405
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2404
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2399
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2397
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2396
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2383
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2382
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2381
Decretos 2379
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2379
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2377
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2371
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2370
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2367
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2365

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