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Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2290
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2283
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2282
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2280
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2268
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2266
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2264
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2263
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2256
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2254
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2251
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2250
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2248
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2246
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2245
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2243
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2242
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2233
Decretos 2230
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2227
Lei nº 1.846, de 07 de janeiro 2227
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 2224
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2223
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2221
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2220

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