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Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2453
Lei Complementar n.º 720, de 04 de maio 2449
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2441
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 2434
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2427
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2422
Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 2420
Decreto nº 4.214, de 20 de fevereiro 2417
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2413
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2412
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 2405
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2400
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2397
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2396
Lei n.º 2.697, de 23 de junho 2395
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 2382
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 2378
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2376
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2376
Decretos 2376
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2375
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 2370
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2369
Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2367
Decreto nº 4.477, de 13 de outubro 2363

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