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ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E À LEI Nº 634, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA, ENTRE VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 18/12/2012