16/10/2006 às 18:34
15/09/2006 às 10:37
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, para a implantação e funcionamento de unidade do programa denominado Acessa São Paulo, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 29/04/2006.