Leis complementares

2024 .

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Lei Complementar n.º 1.268, de 04 de abril 119,09 KB 15/04/2024 às 16:22
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 149,34 KB 03/05/2024 às 16:34
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 252,2 KB 16/05/2024 às 12:00
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 219,18 KB 29/05/2024 às 12:08
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 199,23 KB 01/07/2024 às 14:44
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 201,2 KB 16/07/2024 às 14:14
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 170,1 KB 27/08/2024 às 16:38
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 177,79 KB 10/09/2024 às 09:48
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 191,24 KB 10/09/2024 às 09:52
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 126 KB 02/10/2024 às 17:21
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 122,92 KB 02/10/2024 às 17:25
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 145,92 KB 02/10/2024 às 17:49
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 119,3 KB 02/10/2024 às 17:52
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 119,07 KB 25/10/2024 às 13:33