2024 » Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho

01/07/2024 às 14:44
01/07/2024 às 14:44

Altera LC nº 906/2015 resíduos sucatas

ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 906, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ARMAZENAM, COLETAM E COMERCIALIZAM RESÍDUOS E SUCATAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: Publicada no D.O de 27/06/24.