16/07/2024 às 14:14 16/07/2024 às 14:14
ALTERA LEI Nº 3.531/68 Código de Posturas
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 12/07/24.