02/10/2024 às 17:52 02/10/2024 às 17:52
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 792
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 792, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 01/10/2024