29/05/2024 às 12:08 29/05/2024 às 12:08
Altera Código de Posturas
ACRESCENTA O ARTIGO 292-A À LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 22/05/24