16/05/2024 às 12:00
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 14 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO AÉREO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 07/05/24.