Leis complementares

2024 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 210,86 KB 09/01/2024 às 16:17
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 140,76 KB 12/01/2024 às 11:10
Lei Complementar n.º 1.245, de 19 de fevereiro 100,92 KB 18/03/2024 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 115,41 KB 18/03/2024 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 101,92 KB 18/03/2024 às 10:36
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 120,76 KB 18/03/2024 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 106,35 KB 18/03/2024 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 104,73 KB 18/03/2024 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 105,87 KB 18/03/2024 às 10:35
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 106,41 KB 15/04/2024 às 15:45
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 261,64 KB 15/04/2024 às 15:46
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 104,79 KB 15/04/2024 às 15:48
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 105,52 KB 15/04/2024 às 15:55
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 108,3 KB 15/04/2024 às 15:56
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 109,63 KB 15/04/2024 às 15:58
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 107,29 KB 15/04/2024 às 16:08
Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 106,9 KB 15/04/2024 às 16:09
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 107,83 KB 15/04/2024 às 16:10
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 108,28 KB 15/04/2024 às 16:13
Lei Complementar n.º 1.262, de 04 de abril 104,66 KB 15/04/2024 às 16:14
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 119,68 KB 15/04/2024 às 16:15
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 111,63 KB 15/04/2024 às 16:19
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 109,04 KB 15/04/2024 às 16:19
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 105,87 KB 15/04/2024 às 16:20
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 112,46 KB 15/04/2024 às 16:21