03/05/2024 às 16:34 03/05/2024 às 16:34
Código de Posturas do Município
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 02/05/2024