2024 » Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs.: Publicada no D.O de 10/09/24.

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